enact in Portuguese and example sentences

enact in Portuguese

Pronunciation
v. decretar, promulgar; representar; cumprir, executar

Example Sentences

Governments are enacting laws that discriminate against LGBT individuals and their allies and restrict their fundamental human rights.
Os governos estão promulgando leis que discriminam pessoas LGBT e seus aliados, e restringem seus direitos humanos fundamentais.
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Under the Affordable Care Act, we enacted the Elder Justice Act.
Nos termos da Lei de Tratamento Acessível, promulgamos a Lei de Justiça para Pessoas Idosas.
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All the same, we must not content ourselves with enacting European law to ensure greater safety.
Não devemos porém contentar-nos com a criação de uma legislação europeia ao serviço de uma maior segurança.
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It means ecological progress for Europe, and we can be proud of ourselves if we succeed in enacting it and setting it in motion.
Traz progresso ecológico para a Europa e podemos sentir orgulho se conseguirmos dar-lhe forma de lei e colocá-la em funcionamento.
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If the Council fails to act during these 30 days, the measures enacted by the Commission will then lapse.
Se o Conselho se mantiver inactivo durante 30 dias, as medidas promulgadas pela Comissão caducam.
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Mrs Smet, our rapporteur, was President of the Council of Ministers when the original Working Time Directive was enacted.
A senhora deputada Smet, a nossa relatora, era a presidente do Conselho de Ministros quando a directiva relativa ao tempo de trabalho foi promulgada.
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Strict, clear, unambiguous regulations, the thinking behind which is clear to all, must be enacted.
Há que adoptar regulamentações que sejam rigorosas, claras e evidentes, e que possam ser aplicadas por todos.
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The enacting of the law on the use of minority languages for official business was, in this regard, an important step.
Neste contexto, a adopção da lei sobre as línguas minoritárias nos trâmites administrativos constituiu um passo importante.
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The regulations and directives enacted through the three decision-making procedures in Europe must be streamlined and simplified.
Os regulamentos e as directivas aprovados por meio dos três procedimentos de decisão existentes na Europa têm de ser racionalizados e simplificados.
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Regarding Amendment No 6, the Commission cannot accept this amendment since real time closures need to be enacted very rapidly.
A Comissão não pode aceitar a alteração nº 6, uma vez que é necessário introduzir muito rapidamente os encerramentos em tempo real.
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Whatever legislation we enact will remain a paper tiger if we do not enforce it.
Por mais leis que façamos, não deixarão de ser um tigre de papel se não controlarmos o seu cumprimento.
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Only then will we be able to enact fair and appropriate regulations.
Só então seremos capazes de criar regulamentação justa e adequada.
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That is an important step, which is now enacted in the Financial Regulation.
É um passo significativo, que agora também fica estabelecido no Regulamento Financeiro.
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We must avoid enacting regulations authorising an à la carte system.
Temos de evitar o estabelecimento de normas que permitam um sistema à la carte.
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Are people in the Member States told about how no directive can be enacted without the Member States' consent?
Será que se explica às pessoas, nos Estados-Membros, que não é possível aplicar directivas sem o consentimento dos Estados-Membros?
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Days later the Italian Government is busy enacting these very measures.
Passados alguns dias, o Governo italiano está a implementar precisamente essas medidas.
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We are enacting the Statute for Members of the European Parliament on the basis of a report produced by outside experts.
Estamos a aprovar o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu com base num relatório elaborado por peritos externos.
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The aims of Community legislation must be clear, as simple as possible to enact and transparently implemented.
A lei comunitária deve ser clara nos seus objectivos, tão simples quanto possível na sua concretização e transparente na sua aplicação.
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Capacity to enact what has been agreed is a key factor.
A capacidade de dar força de lei ao que foi acordado é um factor essencial.
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Most recently, we have also enacted the Information and Consultation Directive.
Mais recentemente, adoptámos também a directiva sobre informação e consulta.
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Dictionary Extension
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Synonyms for enact
1. accomplish: perform, act, personify, achieve, execute, act out, do
2. make into law: legislate, establish, dictate, decree, order, sanction
Verb forms for enact
Present participle: enacting
Present: enact (3.person: enacts)
Past: enacted
Future: will enact
Present conditional: would enact
Present Perfect: have enacted (3.person: has enacted)
Past Perfect: had enacted
Future Perfect: will have enacted
Past conditional: would have enacted